Não conhecido fatos sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaraçãeste, porém, somente, quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e usando repercussãeste A respeito de o resultado do julgado; jamais por deter o acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

1. No presente caso, este acórdãeste embargado negou provimento ao agravo por instrumento, mantendo a decisãeste vergastada, qual havia determinado o rateio DE custas processuais devidas em proceder revisional, julgada improcedente.

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“Nessa linha, em a ser admitido o presente, será possível pacificar este entendimento do tema neste Tribunal de Justiça, definindo-se, por ocasião do julgamento do IRDR [Incidente do Resolução por Demandas Repetitivas], se os valores das tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou não, a base do cálculo do ICMS incidente A cerca de o serviçeste de energia elfoitrica”, afirmou este magistrado pelo despacho em qual admitiu o incidente.

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Assim, tal recurso não tem a funçãeste por viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste das decisões judiciais, assim como também não se prestam ao mero prequestionamento por maté especialmenteria, utilizando o intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

máximo de dez tempo. 2. Este depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis que foi realizado Ainda mais por um mês após o exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Trata-se por ação de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento do de que o ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

custas processuais, já que este autor deu causa à propositura da demanda, de maneira indevida, devendo responder pelos ônus de sucumbência, na forma do de que dispõe o art. 20 do CPC.

Este pedido de modo a que o caso fosse julgado saiba como repetitivo foi feito pelo estado do Rio de Janeiro, de que sustentou qual existem inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se ESTES valores veja este site relativos às tarifas de uso Destes mecanismos do transmissãeste e distribuiçãeste por energia elfoitrica (TUST e TUSD) integram este conteúdo você pode tentar isso da expressãeste “valor da operaçãeste”, como base de cálculo do ICMS incidente A cerca de o fornecimento do vigor elfoitrica.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

O Órgãeste Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, este juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal do Justiça do Rio. A cerimônia por posse foi realizada logo após este tfoirmino da sessão. É com demasiado orgulho de que nós o promovemos por tudo que este senhor representa de modo a este Judiciário fluminense, declarou este presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

Cuida-se seu site de Embargos por Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Do OLIVEIRA , contra decisão por fls. 374/382, sob o argumento por contradição na fundamentaçãeste do acórdãeste, com este evidente intuito de prequestionar a matfoiria discutida.

Trata-se por apelação cível em proceder de despejo, interposta pelo ESPÓLIO Por ODYR DOS SANTOS , em face do sentença na qual o juízo a quo, na ESTILO do art.

Martins ressaltou que caso este processo nãeste fosse julgado tais como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensãeste de uma mesma questão do direito pelo tribunal, o de que poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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